Termos de uso Lojista

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  15. 15. Você declara-se ciente e de acordo que poderemos exigir, sob pena de banimento, a exclusão de produtos ou serviços ofertados por Você no Festejante que não estejam de acordo com nossas regras de curadoria, a nosso único e exclusivo critério.
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  19. 19. Você declara-se ciente que o Código de Defesa do Consumidor permite em seu artigo 49 que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Desta forma, não nos responsabilizamos acerca de qualquer desistência de pedidos por parte dos compradores em mero exercício de direito previsto em lei, isentando o Festejante de qualquer responsabilidade neste sentido.
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  21. 21. Você será o único e exclusivo responsável perante o comprador, nos termos da lei, na hipótese de entregar Produto ou Serviço diferente do anunciado e/ou combinado ou que apresente vício de qualidade ou quantidade, isentando o Festejante de qualquer responsabilidade neste sentido.
  22. 22. É expressamente vedado a Você ceder, transferir, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir ou oferecer suas páginas de produtos ou serviços dentro do Festejante em garantia ou penhor a quaisquer terceiros, bem como fazer engenharia reversa, modificá-lo, transformá-lo, adaptá-lo, traduzi-lo, incorporá-lo a outros programas ou sistemas, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa, ou ainda, dar qualquer outra destinação que não aquela prevista na descrição do objeto deste Termo, a qualquer título, salvo se prévia e expressamente autorizado por nós, por escrito.
  23. 23. Você nos concede uma licença de uso gratuita e intransferível pelo prazo de duração de sua Conta relativamente ao conteúdo digital (fotos, vídeos e descrições) por Você criado ou a Você licenciado em suas páginas de produtos ou serviços para que possamos divulgá-los em todas as mídias existentes ou que venham a ser criadas sem necessidade de autorização prévia a qualquer título.
  24. 24. Você se compromete a abster-se de inserir em suas páginas de produtos ou serviços qualquer material que viole a propriedade intelectual de terceiros, sob pena de banimento do Festejante e de responder isoladamente por eventuais perdas, danos e lucros cessantes a que der causa, eximindo-nos de qualquer responsabilidade neste sentido.
  25. 25. Você se responsabiliza: (a) pela veracidade e procedência de toda e qualquer informação relativa aos seus produtos e serviços que for inserida no Festejante, notadamente no tocante à legislação vigente, sendo Você respectivamente a eles o único responsável na esfera cível e criminal, isentando-nos desde já acerca de contingências judiciais ou extrajudiciais a eles relativas; (b) por toda e qualquer responsabilidade que advier de sua conduta, declarando-se ciente de que, se o seu comportamento vier a desrespeitar os presentes termos, Você ficará sujeito ao seu banimento do Festejante, independentemente de qualquer prévio aviso ou notificação; e (c) por assumir o polo passivo de qualquer demanda judicial, obrigando-se a indenizar a Festejante por quaisquer despesas que venha ela a ter para se defender perante os órgãos públicos ou perante terceiros em razão de atos praticados por Você no Festejante, inclusive no tocante a honorários advocatícios.
  26. 26. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas à sua Conta, utilizadas para acessar o Festejante, sendo o único responsável perante o Festejante, os demais usuários, terceiros ou quaisquer outras pessoas afetadas por todo e qualquer ato praticado no Festejante por meio de sua Conta, desde já isentando o Festejante acerca de qualquer responsabilidade quanto a tais atos. Caso Você tome ciência de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua Conta, Você deverá notificar imediatamente o Festejante, por meio do e-mail contato@festejante.com.br, para que sejam adotadas as medidas necessárias para proteção dos dados nela contidos.
  27. 27. Você se responsabiliza pela proteção de seu equipamento e pelas informações nele contidas mesmo em casos de acesso, obtenção e/ou uso indevidos de informações confidenciais e pessoais nele contidas por terceiros, isentando desde já a Festejante por quaisquer consequências que decorram de tal obtenção e/ou uso indevidos.
  28. 28. O Festejante poderá sofrer alterações e/ou atualizações, as quais serão sempre realizadas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver o site e/ou aplicativo do Festejante e poderão ser apresentadas sob a forma de correções de erros, funções aprimoradas, novos módulos de software, funcionalidades adicionais e versões completamente novas, desde que não alterem a finalidade original do Festejante.
  29. 29. É permitido à Festejante alterar periodicamente este Termo, sendo que na hipótese de qualquer alteração Você será avisado quando do seu próximo acesso ao Festejante. Além disso, Você declara ter ciência de que o Termo, sempre em sua versão mais recente, encontra-se disponível para consulta no site do Festejante, a qual Você se compromete a ler periodicamente, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de possíveis alterações.
  30. 30. Não nos responsabilizamos pela ocorrência de erros, interrupções ou falhas nas transações online realizadas pelo uso do Festejante. Você compreende e reconhece que o funcionamento do Festejante é passível de falhas e não garantimos seu perfeito desempenho. Na hipótese de falhas ou erros, Você deverá reportar-nos o problema pelo e-mail contato@festejante.com.br. Especificamente, não garantimos que: (a) o uso do Festejante atenderá aos seus requisitos e necessidades específicas e particulares; (b) o uso do Festejante será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros; (c) toda informação obtida por Você em decorrência do seu uso do Festejante será sempre precisa ou confiável; e (d) os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade de qualquer programa de computador fornecido a Você como parte do Festejante serão corrigidos.
  31. 31. O cumprimento de toda e qualquer obrigação tributária, civil, consumerista, trabalhista ou criminal, principal ou acessória, decorrente do uso do Festejante por Você será, nos termos da legislação aplicável, de sua única e exclusiva responsabilidade, não cabendo a nós qualquer responsabilidade, integral ou subsidiária, neste sentido.
  32. 32. Você reconhece e aceita que ao realizar negociações com usuários do Festejante o faz por sua conta e risco, reconhecendo-nos como mero titulares dos direitos de propriedade intelectual dos programas de computador relativos ao Festejante, que disponibiliza espaço virtual para anúncio de produtos ofertados por terceiros. Não somos parte em qualquer relação jurídica que se estabeleça entre Você e os usuários do Site. Tampouco somos proprietários ou fornecedores dos produtos anunciados por Você, deles não temos a posse e não realizamos qualquer oferta de venda de seus produtos ou serviços. Não intervimos na entrega dos produtos e serviços anunciados por Você e, portanto, não nos responsabilizamos, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados, comprados ou vendidos por Você e nem por sua capacidade civil e dados pessoais, por Você inseridos no sistema. Sendo assim, não outorgamos qualquer garantia legal ou convencional, expressa ou implícita por vícios ocultos ou por vícios aparentes nas negociações entre Você e os usuários, de maneira que Você reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia e pelas ofertas que realiza, não sendo o Festejante responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por Você ou pelos usuários, principais ou acessórias. Tampouco há entre nós e os usuários qualquer relação de solidariedade com relação ao pagamento dos serviços e produtos adquiridos de Você.
  33. 33. Em nenhum caso seremos responsáveis por perdas, danos, lucros cessantes ou por qualquer prejuízo que Você possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas com os usuários por meio do Festejante. Cabe a Você usar o Festejante com cautela e bom senso, avaliando os riscos de cada negociação e considerando que podem estar, eventualmente, lidando pessoas civilmente incapazes ou agindo de má-fé.
  34. 34. A utilização do Festejante por Você, após alterações deste Termo será considerada uma aceitação tácita de todos os seus termos e condições.
  35. 35. Este Termo constitui o contrato integral entre nós e Você e disciplina todos os direitos e obrigações das Partes, substituindo na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre as partes, cujo objeto seja o uso do Festejante.
  36. 36. Você nos autoriza desde já a enviar-lhe propagandas, promoções, notificações, avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas neste Termo, preferencialmente por e-mail, WhatsApp, SMS, mas também através de avisos ou mensagem no Festejante.
  37. 37. Você nos autoriza desde já a compartilhar seu número de WhatsApp, e-mail e endereço das redes sociais (Facebook e Instagram) publicamente em suas páginas de produtos e loja para facilitar a comunicação entre Você e os usuários do Festejante.
  38. 38. Você entende e concorda que, na hipótese da Festejante não exercer quaisquer direitos reconhecidos por este Termo ou pela legislação aplicável, referida faculdade não implicará em renúncia aos seus direitos, que podem ser reclamados a qualquer momento.
  39. 39. Este Termo vigerá pelo prazo em que o Festejante continuar a ser disponibilizado ao público, podendo ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das Partes. Caso Você requeira a resilição deste Termo, uma vez liquidadas eventuais pendências financeiras, eliminaremos definitivamente seus dados da Conta e deixaremos de armazená-los em nossos servidores, sem que seja devida a Você qualquer espécie de indenização a qualquer título. Não nos responsabilizamos caso o Você necessite consultar seus dados no sistema após o término do Termo.
  40. 40. Você pode cancelar a sua Conta no Festejante a qualquer momento, não lhe sendo garantido qualquer direito além daqueles relativos à propriedade intelectual das informações inseridas em suas páginas de produtos e serviços.
  41. 41. O presente Termo rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo que para dirimir quaisquer controvérsias a ele relativas, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Termo será registrado no competente Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Físicas e Jurídicas da Comarca do Rio de Janeiro, servindo como padrão, e revoga e substitui qualquer acordo previamente existente entra as Partes. Rio de Janeiro, 04/05/2022, Festejante Intermediação comercial LTDA - CNPJ: 35.833.654/0001-80